Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 385

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Comissões


Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na
administração pública federal, o que ensejou a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os
oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M
seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não
possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem
consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de
iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a
diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma
de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o
deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem
judicial.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV