Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 402

Direito Constitucional / Processo legislativo / Emendas Constitucionais

A Constituição brasileira não pode ser emendada

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV