Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 410

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Pregão presencial e eletrônico; Lei no 10.520/2002; Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005

Objetivando a contratação de serviços de suporte de informática, determinada empresa pública instaurou procedimento licitatório
na modalidade pregão eletrônico. Entre as condições fixadas no certame, exigiu dos licitantes a comprovação de experiência
anterior no desempenho de objeto similar, mediante a apresentação de atestados, bem como garantia de proposta. O procedimento adotado previu, ainda, a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço.

Considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, a conduta da Administração afigura-se

A ) ilegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão.

B ) ilegal, quanto à modalidade adotada, eis que o pregão não se aplica para contratação de serviços, ainda que de natureza
comum.

C ) legal, eis que tanto a modalidade, como os requisitos estabelecidos estão aderentes à legislação aplicável.

D ) ilegal, no que tange à exigência de atestados de qualificação técnica, o que não se coaduna com a natureza comum do
serviço.

E ) ilegal, no que diz respeito à inversão das fases de apresentação de proposta econômica e habilitação.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA EM GESTãO ESPECIALIZADO DE DEFENSORIA - ADMINISTRAçãO / DPE/AM / 2018 / FCC