No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU,
julgue os próximos itens.
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal,
mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da
jurisdição do tribunal.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE