Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 98
Direito Administrativo / Atos administrativos / Vinculação e discricionariedade
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos
administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração pública faculta ao particular o
desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
