Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 194
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Instauração, formalização e instrução; Prazos e sanções administrativas
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os
itens subsecutivos.
Considere que o ICMBio tenha instaurado processo
administrativo que necessite da realização de atos em
município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado
ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade,
outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários
à instrução do processo, é possível que parte da competência
do instituto lhe seja delegada.
