Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 201
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Princípios
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a
concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da
ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em
regulamento, julgue os itens abaixo.
O princípio da inércia impede que a autoridade responsável
pelo julgamento do pedido realize, por conta própria,
diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária
para a comprovação do direito.
