Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 213

Direito Constitucional / Administração pública / Princípios constitucionais


À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da
administração pública, julgue os itens a seguir.

É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador
o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação pública para a contratação
de prestação de serviços.

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Fonte: TéCNICO EM ARQUIVO / FUB / 2015 / CESPE