Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 485
Direito Internacional / Atos internacionais / A questão dos refugiados: Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e a Lei nº 9.474/97,
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que
define os mecanismos para implementação da Convenção das
Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o
Brasil é signatário.
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela
previstos, assinale a afirmativa correta.
