Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 477
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Comissões parlamentares de inquérito
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
