Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 38
Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico Único) / Provimento
Considere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação
ao candidato e ao ente da Administração pública que o realizou.
I. A nomeação de candidato aprovado em concurso público insere-se na discricionariedade da Administração pública, mas
pode vir a constituir direito subjetivo do candidato, mesmo no caso de cadastro reserva, quando a Administração decidir
pela realização de novo concurso para a mesma finalidade quando o anterior ainda estiver no prazo de validade.
II. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação no mesmo exercício orçamentário para o qual foi
comprovada a existência de recursos financeiros para a realização do certame, devendo ser observado o prazo máximo
de 30 dias pela Administração pública, mesmo período concedido ao aprovado para a posse.
III. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo
a única exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal os casos de preterição da ordem de classificação.
Está correto o que se afirma em
