Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital

A ) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.

B ) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.

C ) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D ) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.

E ) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 74

Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)