Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 242
Direito Constitucional / Constituição / Conceito, objeto e classificações
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas
no domínio da política, refletindo posição ideológica
do constituinte e não apresentando, portanto, força
normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe
uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que
obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
