Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 259

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

A ) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

B ) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

C ) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D ) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

E ) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRE/SP / 2012 / FCC