Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 363

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios
é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de
urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADVOGADO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC