Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 375

Direito Processual Civil / Ação Civil Pública


Considere as seguintes proposições:



I. Ainda quando os interesses e direitos individuais
disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, não está autorizado o Ministério Público a
tutelá-los pela via coletiva.



II. O Ministério Público tem legitimidade ad causam
para propor ação civil pública com a finalidade de
defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação.



III. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações
civis públicas que envolvam direitos individuais
homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter
divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos.



IV. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública com objetivo tipicamente tributário, inclusive para questionar acordo firmado entre o contribuinte e
o Poder Público para pagamento de dívida tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o
contribuinte não se confunde com o consumidor.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC