Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 21

Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

Com relação à estabilidade prevista na Lei no 10.261, de
28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A ) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário
que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um)
ano de efetivo exercício.

B ) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla
defesa.

C ) A estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito
de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual
padrão, de acordo com as suas aptidões.

D ) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.

E ) A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao
cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o
funcionário em outro cargo de igual padrão.

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Fonte: AGENTE DE TELECOMUNICAçõES POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP