Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 33

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da administração Pública / Disposições Gerais

A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para
a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia

A ) não pode agir dessa forma, uma vez que não observou o limite máximo de três profissionais permitido
para a contratação por tempo determinado.

B ) pode agir dessa forma, uma vez que as autarquias
não se obrigam aos princípios da administração
pública.

C ) pode agir dessa forma, desde que a contratação por
tempo determinado não exceda a trinta dias.

D ) pode agir dessa forma, desde que a contratação
tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.

E ) pode proceder à contratação por tempo determinado
livremente, uma vez que está inserida no âmbito da
administração pública indireta.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP