Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 111

Direito Processual Civil / Lei nº 9.099 de 26.09.1995

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:

A ) as sociedades de economia mista, por serem pessoas
de direito privado.

B ) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C ) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público.

D ) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E ) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha
renunciado ao direito próprio.

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP