Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 125
Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Do Acusado e seu Defensor
Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor
