Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 165

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Dos Recursos em geral / Revisão Criminal

Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara documento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,

A ) o juiz anulará o processo, de ofício, e o enviará ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.

B ) o Ministério Público pode pleitear a desconstituição do trânsito em julgado no mesmo processo por se tratar de decisão calcada em prova falsa.

C ) nada pode ser feito para rever a decisão absolutória porque não existe revisão criminal pro societate.

D ) o Ministério Público pode propor revisão criminal para reverter a decisão.

E ) o juiz declarará inexistente a sentença absolutória porque baseada em prova falsa e determinará que se retome o andamento do processo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/AP / 2009 / FCC