Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 68
Direito Administrativo / Administração Pública / Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição, avocação, delegação e ausência de competência
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999,
julgue os itens que se seguem.
No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por
parte do interessado, de intimação regularmente oficializada
pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do
processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o
direito da ampla defesa ao interessado.
