Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 174
Direito Administrativo / Bens públicos / Requisição da propriedade privada, ocupação temporária e desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.
