Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 216
Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo e da Administração Pública
Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
