Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 899
Direito Tributário / Competência tributária / Tributos dos Estados e do Distrito Federal
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa
pela prestação de serviço público específico e divisível.
Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a
ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em
patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço
público prestado.
A lei ordinária em questão é
