Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 911
Direito Tributário / Crédito tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui
outros débitos, assinale a afirmativa correta.
