Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela
penal laboral, julgue os itens a seguir.
A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de
salário, não houve, ainda, a criação do tipo penal específico
pela legislação ordinária, razão por que se entende que a
referida conduta recai sobre a hipótese típica do crime de
apropriação indébita.
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE