Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 779
Direito Penal / Fontes do direito penal / Princípios aplicáveis ao direito penal
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na
legislação antidrogas, julgue os próximos itens.
Em observância ao princípio da individualização da pena,
segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos,
preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
