Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 790

Direito Penal / Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Jonas, de vinte e cinco anos de idade, foi condenado, em
janeiro de 2005, pelo sequestro de Márcio. A vítima, que, à época
do sequestro, contava com sessenta e dois anos de idade, ficou em
cativeiro de 8/9/2003 a 13/10/2003 e foi solta após o pagamento de
cem mil reais exigidos pelo agente.


Com base nessa situação hipotética e considerando que o Estatuto
do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º/10/2003) inseriu, no § 1.º do art. 159 do CP, a expressão “ou maior de 60 anos”, estabelecendo, para
esse caso, pena entre doze e vinte anos de reclusão, muito superior
à prevista no caput do referido artigo (de oito a quinze anos) e que,
por isso, a conduta de Jonas amoldou-se a essa nova qualificação,
julgue os itens a seguir.

Sendo a extorsão com sequestro crime permanente, a sua
consumação se protrai no tempo, renovando-se a cada
momento. Por isso, na hipótese em apreço, incide a norma
qualificadora editada durante o período da privação da
liberdade de Márcio.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE