Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 816
Direito Penal / Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao
direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se
seguem.
Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar
incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos
de internação em estabelecimento educacional.
