Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 1035

Direito Processual Penal / Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira


Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de
nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de
brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

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Fonte: ADVOGADO / AGU / 2012 / CESPE