Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 984

Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso / Direito do Idoso / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)


O  IBGE estima que nos próximos  trinta anos a previsão é de 
que  os  idosos  ultrapassem  cinquenta milhões  de  pessoas,  o 
que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos 
Humanos  inerentes  à  população  idosa  no  Brasil  são 
amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece 
que  a  família,  o  Estado  e  toda  a  sociedade  devem  amparar 
pessoas  idosas,  defendendo  sua  dignidade  e  bem‐estar.  Em 
1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei 
nº.  8.842  e,  atualmente,  o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº. 
10.741/03)  contempla  políticas  diversas  de  proteção  aos 
maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV