Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 196

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Com respeito à organização administrativa da administração
pública, assinale a opção correta.

A ) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica,
pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica
penalidades administrativas aos servidores.

B ) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes
da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o
sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição
Federal de 1988.

C ) No regime federativo nacional, todos os componentes da
federação materializam o Estado, cada um deles atuando
dentro dos seus limites de competência traçados por
lei complementar.

D ) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce
a função administrativa quando processa e julga o presidente
da República nos crimes de responsabilidade.

E ) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica,
pratica atos no exercício de função normativa, como na
elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME