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Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 272
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União
Compete privativamente à União
A ) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
B ) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.
C ) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.
D ) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres
da polícia civil.
E ) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
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Fonte: AGENTE DE POLíCIA SUBSTITUTO / PC/GO / 2016 / CESPE_ME