Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 297

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Congresso nacional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME