Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 332
Noções de Direito Processual Penal / Ação penal
A ação penal relativa a crime de estupro será pública condicionada
à representação se a vítima for
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Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/MA / 2018 / CESPE_ME
