Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 341

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.

Por força de mandamento constitucional, o exercício do
contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito
policial, não obstante a sua natureza administrativa e
pré-processual.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE