Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 284
Direito Processual Penal / Da Competência
O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos é conceito que se aplica à
