Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 45

Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO E ADMINISTRATIVO - TéCNICA ADMINISTRATIVA / TCU / 2015 / CESPE