Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 112

Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento público / Processo orçamentário

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da
proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito
financeiro, julgue os itens que se seguem.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que
tenham por propósito a modificação das despesas nele
previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda,
indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se,
nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento
permanente de receita.

Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE