Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 578
Noções de Direito Administrativo / Carreira do Poder Judiciário da União / Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei nº 12.618/2012)
Com base na lei que instituiu o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens
subsequentes.
O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os
servidores públicos federais que ingressem no serviço público
a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
