Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 44

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades


Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e
operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis
necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório
da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de
promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas
pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC