Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 58

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos / Lei no 8.666/1993 / Da inexecução e da rescisão

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei
nº 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

A ) Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.

B ) Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.

C ) Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D ) Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os
incidentes sobre a renda.

E ) Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC