Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 78

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos / Lei no 8.666/1993 / Dos princípios

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros
procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

A ) da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o
licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.

B ) da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são
divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.

C ) do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir
a racionalização dos gastos públicos.

D ) da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e
condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.

E ) da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam
apresentadas garantias.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC