Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1183

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) / Da Advocacia / Da sociedade de advogados

Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não
obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de
constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação
de seus serviços de advocacia.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A ) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida,
mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com
denominação formada pelo nome do titular, seguida da
expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

B ) Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida,
uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite
a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os
casos de unipessoalidade temporária e da chamada
subsidiária integral.

C ) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida
mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome
do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.

D ) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida
mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo
nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.

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Fonte: EXAME XXIII 2017 / OAB / 2017 / FGV