Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 301

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Municípios


A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na
Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário
Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do
mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC