Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 303

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da organização dos poderes / Das funções essenciais à justiça


Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão
sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC