Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da organização dos poderes / Do Poder Judiciário

Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo
Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação
possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público
pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está

A ) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja
competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de
cargos públicos em comissão.

B ) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja
competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de
cargos públicos efetivos.

C ) correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, nem para
julgar as ações envolvendo o Estado e os seus servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.

D ) incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como
para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos
públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo
Tribunal Federal, bem como mediante interposição do recurso cabível perante o Tribunal competente.

E ) incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como
para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos
públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante interposição de recurso ordinário perante o
Tribunal Regional do Trabalho competente.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TST / 2017 / FCC