Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 606

Direito Tributário / Existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário

Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:

A ) lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o
contribuinte se enquadra perfeitamente.

B ) revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o
contribuinte.

C ) lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro
em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

D ) controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga
omnes e ex tunc.

E ) quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC