Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 17
Legislação Extravagante / Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968)
De acordo com a Lei nº 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui